Dom Helder Escola de Direito conquista autonomia para registrar diplomas

 

Com a autonomia para registro, a Dom Helder entregará os diplomas no ato da solenidade de formatura

Desde 2017 a Escola Superior Dom Helder Câmara tem pleiteado junto ao MEC o cumprimento da legislação a respeito da atribuição para faculdades particulares de ensino registrarem seus diplomas.

O pleito teve como fundamento os documentos normativos: Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017, a Portaria Normativa nº 23, de 21 de dezembro de 2017, republicada em 03 de setembro de 2018, e a Resolução CNE/CES nº 1/2019, de 19 de março de 2019, e adotando os fundamentos da Nota Técnica nº 68/2020/CGCIES/DIREG/SERES/SERES (processo SEI 23000.012956/2019-78).

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