Compliance

Por Jose Antonio de Sousa Neto*

Em artigo sobre auditoria independente e compliance, e tendo como pano de fundo a Petrobras, sugerimos que a legislação societária, fiscal e cívil brasileira deveria ser atualizada nos moldes da Lei Sarbanes Oxley (Sox). Para facilidade de referência reproduzimos aqui algumas das sugestões propostas:

. Ampliação das responsabilidades profissionais e pessoais dos executivos financeiros, auditores e conselheiros com vinculação de seus patrimônios pessoais.

. Ampliação dos poderes da CVM.

.Obrigação da existência de um Setor de Compliance em todas as companhias abertas. A redação do projeto de lei fica a cargos de especialistas ou legisladores.

O fato de a Petrobras ter papeis negociados na bolsa de Nova Iorque na forma de ADRs (American Depositary Receipts) liga a empresa e seus executivos à Lei Sox. Além disso, para conseguir viabilizar investimentos, a Petrobras emitiu papeis de dívida no exterior que são negociados nos EUA e na Europa. Também, como comentado em artigos anteriores ao longo das últimas semanas, a Petrobras firmou parcerias internacionais com diversas organizações dos EUA e do Reino Unido. Dessa forma, a Petrobras, seu acionista controlador, seus dirigentes e executivos, as empresas de suas cadeias de valor e produtiva podem ser alcançados pelas leis conhecidas como FCPA (Foreign Corrupt Practices Act) dos EUA e BBA (British Bribery Act) do Reino Unido.

 As consequências legais de tudo isso são profundas. As penalizações podem custar à empresa e seus acionistas bilhões de dólares. Como o acionista controlador é o governo brasileiro, o impacto nas contas públicas pode ser devastador. Quem, em última instância, terá que arcar com tudo isso será o contribuinte brasileiro. Em outras palavras, quem pagará a conta será o pagador de impostos no Brasil. Os montantes a serem pagos caso a Petrobras perca as ações movidas contra ela, e isso é muito possível tendo como base as evidências colhidas até o momento, podem induzir a empresa a buscar um acordo com os investidores que se sentiram lesados. Isto é possível no contexto das leis e cortes americanas.

Um exemplo foi o acordo firmado entre a BP (British Petroleum) e o governo dos EUA onde a primeira se comprometeu a ressarcir o último em dezenas de bilhões de dólares pelo desastre ecológico causado no Golfo do México. Isto evitou uma provável condenação da PB nos processos contra ela nas cortes americanas e que certamente levariam ao pagamento de valores ainda significativamente maiores. É muito possível que a Petrobras se veja compelida em futuro próximo a buscar uma solução semelhante.

Certamente as eventuais penalidades poderiam ser atenuadas ou mesmo significativamente reduzidas (uma eliminação total das penalidades é pouco provável em função das dimensões e abrangência do escândalo) se a Petrobras pudesse produzir evidências de ações, processos e programas de governança e compliance robustos dentro da empresa. Infelizmente, como parecem indicar as evidências produzidas até agora pela operação Lava Jato (e como comentado no artigo publicado aqui há duas semanas), a empresa não parece que será capaz de produzir tais evidências.

Mas as penalidades não deverão vir apenas para a Petrobras. Várias das empresas de engenharia fornecedoras da Petrobras estão com problemas sérios que se sobrepõe aos eventuais acordos de leniência que venham a ser firmados junto às autoridades brasileiras. Embora sejam S.A.s de capital fechado, muitas têm parcerias internacionais firmadas além de títulos internacionais de dívida que foram emitidos inclusive para cobrir, dentre outras finalidades, a NCG (Necessidade de Capital de Giro) para projetos junto a Petrobras. Falamos sobre isso em artigo publicado aqui há quatro semanas.

A maioria destas empresas tem manuais de compliance bem produzidos. Vai ser difícil para elas, entretanto, em função das circunstâncias, evidenciar que tinham ações, processos e sistemas robustos de compliance que fossem minimamente efetivos. No contexto da FCPA e do BBA é difícil no momento mensurar a exposição destas empresas vis-a-vis ao mercado e as perdas derivadas que ainda estão eventualmente para serem incorridas. Uma estimativa na casa de centenas de milhões de reais poderá não ser um exagero.

Finalmente, é preciso abordar ainda a questão dos executivos e dos conselhos de administração de todas essas empresas no que se refere às práticas de governança corporativa, às questões relacionadas ao compliance e as consequências da não conformidade, à legislação brasileira e à legislação de diversos países. Trataremos deste assunto na semana próxima.

*Jose Antonio de Sousa Neto: Professor da Escola de Engenharia de Minas Gerais (EMGE). PhD em Accounting and Finance pela University of Birmingham no Reino Unido.